Controle do dado

Prontuário obrigatório e consentimento do paciente: o que a LGPD pede de cada um

Na primeira sessão, a folha de aceite está sobre a prancheta e o paciente assina sem ler. Não precisava assinar aquilo. O prontuário é obrigatório pela Resolução COFFITO 414/2012, e a LGPD permite registrá-lo sem consentimento, por obrigação regulatória e tutela da saúde. O aceite serve para o que é opcional, como gravação e aviso por WhatsApp.

Um aceite que o paciente pode revogar não sustenta o documento que a clínica é obrigada a guardar.

O prontuário depende da vontade do paciente?

Não. A Resolução COFFITO 414/2012 obriga o fisioterapeuta a registrar todo atendimento, da identificação do paciente à evolução de cada sessão, com nome e CREFITO de quem atendeu. O que a resolução exige item por item está em o que a COFFITO 414 exige do prontuário. Aqui importa outra coisa: o registro existe porque a norma manda, e não porque alguém assinou.

Preciso do consentimento do paciente para registrar a sessão?

Não. O artigo 11 da Lei 13.709/2018 trata dado de saúde como sensível e lista as hipóteses em que ele pode ser usado sem consentimento. Duas cobrem o prontuário: o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e a tutela da saúde em procedimento feito por profissional de saúde. A saturação do terceiro minuto entra na ficha porque a resolução manda e porque o tratamento precisa dela.

Dispensar o consentimento não dispensa o resto. O sigilo continua, a segurança continua, e o paciente continua com o direito de saber o que está escrito sobre ele.

E se o paciente revogar o aceite e pedir para apagar tudo?

É aqui que a folha da prancheta vira problema. Consentimento se revoga. Se a base do prontuário fosse aquela assinatura, a revogação deixaria a clínica entre a vontade do paciente e o dever de guarda. A lei resolve no artigo 16: o dado pode ser conservado para cumprir obrigação legal ou regulatória. O paciente pode pedir acesso e cópia, e a COFFITO 414 proíbe negar. Apagar a evolução de março, a clínica não pode.

O prazo também é maior do que muita recepção imagina. A resolução fala em no mínimo cinco anos a partir do último registro, prorrogáveis por lei. A Lei 13.787/2018, que trata do prontuário do paciente e da sua digitalização, só permite eliminar prontuários em papel e digitalizados depois de vinte anos do último registro. Entre os dois números, a clínica prudente fica com o maior.

Então onde o consentimento entra?

No que a clínica faz porque quer, e não porque a norma manda. Gravar o atendimento, mandar lembrete pelo WhatsApp, usar a imagem do paciente fora do prontuário: cada uma pede autorização específica, que o paciente pode recusar sem perder a sessão e revogar depois. Uma folha única com “li e aceito tudo” não separa uma coisa da outra, e a clínica não consegue provar o que foi aceito. O que cabe na mensagem de WhatsApp está em WhatsApp na clínica de fisioterapia.

Onde o sistema da clínica falha nisso?

O software que as clínicas compram costuma ter um campo de termo no cadastro, um só, marcado pela recepção. Ninguém sabe qual versão do texto o paciente viu. A evolução finalizada pode ser editada por cima, e a anterior some. Quem abriu a ficha às onze da noite não fica registrado. O lembrete sai do celular da secretária, sem autorização guardada em lugar nenhum.

E há a clínica que nem chegou ao software: avaliação numa planilha compartilhada, foto do exame no grupo da equipe. Quando o paciente pede a cópia do prontuário, alguém monta o documento a partir de três lugares, e nenhum deles prova que o texto é o mesmo do dia do atendimento.

Como a Eloxy separa o prontuário do aceite?

A Eloxy é um sistema para o fisioterapeuta guardar avaliação, evolução e relatório no mesmo prontuário, com o dado sob controle da clínica. Cada conta é isolada das demais. Acessos e alterações relevantes ficam na trilha de auditoria. Depois de finalizar, a evolução permanece como foi assinada e o ajuste entra como adendo.

O consentimento tem lugar próprio. Termos e avisos são versionados. Gravação durante o atendimento e comunicação por WhatsApp são autorizações opcionais: no portal, o paciente vê, aceita, não autoriza ou revoga, e a revogação não apaga o histórico da decisão. O aviso por WhatsApp só sai com autorização cadastrada. A responsabilidade pelo tratamento continua sendo da clínica, e este texto não substitui a orientação jurídica dela.

Perguntas frequentes

Preciso do consentimento do paciente para registrar o atendimento no prontuário?

Não. O prontuário é obrigatório pela Resolução COFFITO 414/2012, e a LGPD permite tratar dado de saúde sem consentimento para cumprir obrigação legal ou regulatória e para a tutela da saúde em procedimento feito por profissional de saúde (art. 11, II, a e f). Sigilo, segurança e o direito de acesso do paciente continuam valendo.

Se o paciente pedir, a clínica tem de apagar o prontuário?

Não durante o prazo de guarda. A LGPD autoriza conservar o dado para cumprir obrigação legal ou regulatória (art. 16, I). O paciente pode pedir acesso e cópia, e a Resolução COFFITO 414/2012 proíbe negar acesso ao prontuário, salvo risco ao paciente ou a terceiros.

Por quanto tempo a clínica de fisioterapia guarda o prontuário?

A Resolução COFFITO 414/2012 fixa no mínimo cinco anos a partir do último registro, prazo que lei, decisão judicial ou o caso podem ampliar. A Lei 13.787/2018, sobre o prontuário do paciente, só permite eliminar prontuários em papel e digitalizados depois de vinte anos do último registro.

Então para que serve o consentimento na clínica de fisioterapia?

Para o que é opcional, como gravação durante o atendimento e avisos por WhatsApp. Cada autorização é específica, pode ser recusada sem prejuízo do atendimento e pode ser revogada depois. A clínica precisa saber qual texto o paciente viu e quando decidiu.

Fontes

  1. Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (arts. 11 e 16). Texto no Planalto
  2. Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Resolução nº 414, de 19 de maio de 2012 (arts. 1º, 4º, 5º e 6º). Texto da resolução
  3. Brasil. Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018. Digitalização e utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente (art. 6º). Texto no Planalto
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